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ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES SE REUNEM COM DEPUTADOS ESTADUAIS E PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DA DEFESA DO ESTATUTO DOS MILITARES POR CONTA DA ADIN AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Os presidentes das associações dos militares, Ten Cel Wanderson da ASSOF, Tenente Esteves da ASSOADE e Cabo Adão Martins da ACSMT, se reuniram na última quarta-feira (04/09) com o Deputado Sargento Elizeu, Deputado João Batista, além dos Procuradores da Assembleia Legislativa Dr. Gregori e Dr. Ricardo para tratar do recurso a ser impetrado contra a decisão na ADIN 1000613-59.2019.8.11.0000, que declarou inconstitucional artigos do estatuto dos militares, no último dia 12/08/2019.

Na reunião os presidentes das associações demonstraram aos procuradores que diversos artigos declarados inconstitucionais já existiam em outras legislações, como era o caso por exemplo, da gratificação pela jornada extraordinária que antes era denominada de jornada voluntária.

Eles também informaram que a indenização por morte e invalidez permanente já existia no estatuto anterior (LC 231/2005) e que novo estatuto, esses dispositivos foram apenas reproduzidos.

Os procuradores disseram que o Deputado Elizeu já havia solicitado que a procuradoria da casa envidasse todos os esforços para defender a constitucionalidade dos artigos questionados pelo Ministério Público e o Deputado João Batista, já havia conseguido autorização do presidente da casa, para que a procuradoria se dedica-se no recurso que será apresentado antes do processo ser remetido para o STF.

Na reunião, ficou acertado que a procuradoria apresentará recurso na ADIN até o dia 10 de setembro e que as associações, também solicitarão ingresso na demanda, na condição de amigos da causa (amicus curiae).

Os presidentes das associações agradeceram ao deputado estadual Sargento Elizeu Nascimento e ao Deputado Estadual João Batista pelo apoio e por não mediram esforços para atender as associações, inclusive se comprometendo a intermediar junto ao governo, o envio de novo projeto de lei, para dar efetividade aos direitos ora questionados.

As associações informam aos militares estaduais que o tribunal de justiça decidiu em primeira instancia declarar inconstitucional os artigos que preveem o pagamento da gratificação por jornada extraordinária, gratificação por trabalho noturno, gratificação dos militares convocados para trabalharem na justiça militar, ajuda fardamento, indenização por morte e invalidez permanente e promoção a posto inexistente.

Por fim, destacamos que a promoção a posto inexistente não tem nenhuma relação como a promoção por requerimento, que por conseguinte, permanece em plena efetividade.

 

Ten Cel PM Wanderson – Presidente da ASSOF

Tenente PM Luciano Esteves – Presidente da ASSOADE

Cabo PM Adão Martins – Presidente da ACS-MT

Data: 05/09/2019

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