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Cuiabá, Domingo, 19 de Novembro de 2017

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ASSESSORIA JURIDICA DA ASSOF CONQUISTOU IMPORTANTE VITÓRIA PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MATO GROSSO


A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso publicou no último dia 02 de outubro de 2017 no Diário da Justiça Eletrônica, a súmula número 01 que vai padronizar e unificar as decisões dos magistrados em relação ao direito de Oficiais, Subtenentes e Sargentos promovidos até 01 de janeiro de 2016 de receberem como etapa fardamento o valor do seu subsídio e não o menor valor do posto ou graduação da carreira.

Esse direito nasceu no ano de 2005 com o antigo estatuto dos militares estaduais de Mato Grosso (LC 231/2005), entretanto, por um entendimento equivocado do Governo, os Oficiais e Sargentos recebiam o menor subsídio do posto ou graduação da carreira.

A partir de 2010 a assessoria jurídica da ASSOF passou a ajuizar ações no juizado especial da fazenda pública cobrando a diferença do valor pago e do valor correto, entretanto as sentenças originárias dos juizados especiais da fazenda pública em sua totalidade eram improcedentes por se pautar no artigo 80-A da Lei Complementar 231/2005, quando na verdade deveriam observar os artigos 78 e 79 da mesma lei complementar.

Por conta desse entendimento, mais de 100 (cem) processos judiciais foram indeferidos em primeira instancia, necessitando com isso que ingressássemos com recursos, muitas das vezes com o pagamento de custas judiciais.

Em 2015 a assessoria jurídica da ASSOF após manejar recurso inominado e realizar sustentação oral perante a turma recursal única, conseguiu reverter a primeira decisão judicial em relação ao tema. Após essa primeira vitória, a ASSOF já conseguiu garantir o direito do recebimento da diferença da etapa fardamento para mais de 100 associados, que atualmente possuem os seus processos em fase de execução dos valores devidos, aguardando liquidação.

Assim, levando-se em consideração os inúmeros recursos interpostos pela assessoria jurídica da Associação dos Oficiais pleiteando o direito aos associados, a turma recursal única entendeu por editar uma súmula ratificando o direito dos policiais e bombeiros militares, que tem como beneficiários tanto os oficiais quanto os subtenentes e sargentos.

Associação dos Oficiais se sente orgulhosa de lutar e conquistar para os seus associados o direito ao pagamento das diferenças do Auxilio Fardamento, atualizado e corrigido com juros, e ainda que em virtude da persistência em promover a defesa deste direito e com o grande número de decisões que conseguimos reverter em sede de Turma Recursal, conseguirmos ser referência para o nascedouro da Sumula nº 01 da Turma Recursal da Fazenda Pública.

Por fim, a ASSOF reitera o compromisso de continuar lutando pelos direitos de nossos associados nas esferas governamentais, parlamentares ou no meio judicial. O associado que quiser saber como está a sua ação da diferença de etapa fardamento, pode entrar em contato com os advogados da ASSOF nas segundas, quartas e sextas-feiras das 09 as 12 horas na sede administrativa da ASSOF por meio do fone (65) 3644-3344.

Segue abaixo o inteiro teor da Sumula 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

Súmula 01: O Oficial, Subtenente ou Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, promovido até 01.01.2016, tem o direito de receber a verba denominada etapa fardamento, no valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, salvo se o uniforme tiver sido fornecido pela Corporação. (art. 79 e 80-A da Lei Complementar Estadual n. 231/2005 e art. 104 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014). (Aprovada em 19/09/2017).

Data: 26/10/2017
Fonte: Ten Cel PM Rubia Fernanda - Diretoria Jurídica e Legislativa da ASSOF
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