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Cuiabá, Domingo, 19 de Novembro de 2017

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CASSA LIMINAR QUE SUSPENDEU A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO ESTADO


Na data 12 de setembro de 2017, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em julgamento na ADI 1494, cassou a liminar que suspendia a Resolução nº 54 do Tribunal de Justiça Militar, que determina a Polícia Militar o fiel cumprimento da Constituição, da lei federal Decreto-lei nº 1002 de 1969, Código de Processo Penal Militar e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1464, que julgou essa matéria.

A partir dessa decisão, o respeito à Constituição, à lei e ao Supremo é restabelecida, e a Resolução nº 54 do TJM e a Portaria nº 1 de 2017 do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais e Nota Ténica da FENEME (conjunta) publicada na revista da Associação dos Magistrados da Justiças Militares Estaduais - AMAJME (http://www.feneme.org.br//th-arquivos/down_124825nota_tecnica___manifesto___resolucao_002.doc ) estão em pleno vigor, garantindo o poder de investigação da polícia judiciária militar nos crimes dolosos contra a vida.

Data: 13/09/2017
Fonte: FENEME - http://www.feneme.org.br
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