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CRIMES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS NOVOS DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Lucélio Ferreira M. F. França[1]

Historicamente, o homem busca compreender os conflitos sociais a fim de mediá-los pacificamente e promover a paz social. Isso pôde ser observado mesmo quando o poder punitivo ainda existia apenas na instância privada e o Estado não era organizado o suficiente para avocar e criar suas leis.

Nesse contexto, submerso na imensidão seca e esquecida do sertão nordestino, nos idos de 1500, coexistiam figuras como senhores de terras, pequenos agricultores e aqueles que empunhavam armas em defesa própria, de um grupo ou de outros que os remunerassem. Mesmo com todo o esforço do Estado em controlar as pessoas em seu território, naqueles rincões, a distância e a pobreza ainda eram uma imensa barreira a ser superada. Prevalecendo, assim, a lei do mais forte.

Com o passar de quase 500 anos, o Estado foi organizando-se e se fazendo mais presente, em especial com sua legislação. Eis que temos os novos conflitos. Agora, pessoas, que sempre foram a própria solução de seus problemas, haviam que recorrer ao Estado, em algum lugar, sob pena de serem colocadas à margem da lei por ações corriqueiras de outrora. E quem ganhava a vida empunhando armas e promovendo a justiça da conveniência passa de caçador a caça.

Não foi diferente com Lampião após ter alguns membros da família mortos e, ao revidar na mesma moeda, passa então para a condição de criminoso, o que não o exime dessa condição.  Como qualquer outro fora da lei, Virgulino Ferreira escolhe o caminho do antigo valentão e se torna um ícone, mesmo porque essa era a cultura arraigada secularmente naquele povo.

Tanto é verdade que não custou para se formarem grandes bandos de criminosos que perambulavam pelo sertão vivendo de saques, de roubos, de pistolagens e até mesmo da “reintegração de posse” a mando de grandes fazendeiros. Outro fato que vem corroborar com a relevância tomada por suas ações foi a patente de Capitão concedida a Lampião, pelo Estado, para que ele combatesse a Intentona Comunista em 1935.

Nos tempos áureos de Lampião, entre 1920 a 1938, quando ele morreu, não era comum ouvir falar em roubos a banco, até mesmo porque não havia tantas agências bancárias. Entretanto, as ações comandadas por Virgulino possuíam a dimensão do “Domínio de Cidades”, modalidade criminosa profetizada por Renato Júnior e Ferraço[2] para o futuro próximo.

Os autores de Guerra Federal preveem que chegará o momento em que os ataques, que hoje acontecem simultaneamente contra os bancos e as policias, serão como quando protagonizava Lampião, i.e., contra toda possível fonte de renda e concomitantemente contra qualquer ameaça que houver na cidade,. Tomando, dessa forma, todo o domínio sobre aquela urbe durante o ataque. Fatos semelhantes são contados em um relatório produzido por um gerente do Banco do Brasil da cidade de Mossoró – RN, referente ao primeiro semestre de 1927, o que nos habilita a dizer que o próprio Lampião inaugurou a modalidade criminosa que Rodrigues[3] denomina como “Domínio de Cidades”.

Avançando algumas décadas, deparamo-nos com um fato na economia brasileira conhecido como “Milagre Econômico”, resultado de grandes investimentos no combate à seca no sertão.A reação do Estado às ações desordeiras recebeu o nome de Volantes, verdadeiros batalhões itinerantes que tinham como missão fazer frente às ações daqueles bandoleiros e que pôs fim a essa saga criminosa com a morte de Lampião em 28 de junho de 1938, sendo debelado completamente, como conta a história, em 1940 com a morte de Corisco, o Diabo Loiro.

A atividade econômica da região Nordeste vem se mostrando mais dinâmica do que a do país como um todo, a partir da década de 1970. Durante a fase do "milagre econômico" (1970-80) o Produto Interno Bruto (PIB) nordestino apresentou a expressiva média anual de crescimento de 8,7%, contra a de 8,6% obtida pelo Brasil, em razão, fundamentalmente, do volume de investimentos públicos (infraestrutura) e privados (indústria) efetuados durante os anos 60 e 70[4].

A disponibilização desses recursos necessitaria de instituições financeiras mais próximas do sertanejo para que ele pudesse ter acesso ao dinheiro disponibilizado pelo Governo Federal. Motivo que leva agências bancárias a serem instaladas nas mais diversas cidades do sertão nordestino. Esquecendo o governo, todavia, de proporcionar uma segurança mínima àqueles numerários.

Ressurge pelo Brasil na década de 1970 uma pequena sequência de ataques a bancos relacionados a questões políticas[5], que viria a se tornar uma onda de ataques a instituições financeiras nas décadas seguintes naquele mesmo sertão de terra rachada. Dessa vez com algo a mais, OS TEMPOS SÃO NOVOS E COM ELE NOVAS TECNOLOGIAS APRESENTAM-SE, até mesmo para o crime.

As armas são melhores, os fuzis são automáticos, não se usa mais cavalos e sim carros possantes da época. Preserva-se dos tempos de Lampião apenas o homizio na mata, a brutalidade das ações e o hábito de subjugar as forças de segurança em busca do intento criminoso. Passamos, então, a ouvir falar em novos cangaceiros que na sua maioria pertenciam a famílias que fizeram fama por suas ações tidas como espetaculosas, a exemplo dos Araquãs, Benvindos, Carneiros, Ricarte Viana, dentre outros.

O destaque está com a Família dos Carneiros que são apontados como aqueles que reinauguraram a modalidade criminosa inventada por Lampião. A ação ocorreu em maio de 1982[6] e o alvo não foi um banco, e sim os malotes que continham os 94 milhões de Cruzados que seriam destinados ao pagamento de trabalhadores das obras emergenciais de combate à seca no Rio Grande do Norte.

A reação a esses novos ataques veio em forma de companhias especializadas dentro das Polícias Militares Nordestinas: como a CIOSAC[7] da PM de Pernambuco, criada oficialmente 2004, mas que existia desde 1997 com outras denominações; as CIPE’s da PM da Bahia que possuem sua origem de 2003. Essa repressão qualificada realizada no sertão obriga os criminosos a se dispersarem pelo país, levando essa modalidade criminosa a vários estados, inclusive a Mato Grosso.

Mato Grosso começa a sentir os efeitos dessa diáspora de criminosos especializados na década de 1990 com alguns eventos que deixaram marcas traumáticas no seio da PMMT e da sociedade mato-grossense. O ano era 1998, em Rondonópolis, uma grande ação criminosa contra o Banco do Brasil deixa uma pessoa morta. Em 2001, em Vila Rica, um ataque nos mesmos moldes deixou um policial militar morto e outro ferido. Em 2006, o alvo foi Guiratinga, onde mais um PM tombou nesse combate injusto. Campinápolis sofria sua segunda ação em 2008, quando outro jovem policial militar, portando uma pistola Taurus, encerra sua carreira na luta contra assaltantes armados de fuzis de calibres diversos.

Essa sucessão de fatos desastrosos, de 1998 a 2008, levou o BOPE da PMMT a desenvolver sua doutrina para fazer frente a essa modalidade criminosa, como fizeram as polícias nordestinas de outrora com suas Volantes e Companhias Especializadas. Em Mato Grosso essa doutrina foi batizada de Curso de Patrulhamento em Ambiente Rural - CPAR. Somado a isso, em 2011, a PMMT por meio do Batalhão de Operações Policiais Especiais passou a atuar sistematicamente em parceria com o GAECO de MT com a orientação de especialistas abnegados da PF, o que resultou em uma série de ocorrências bem-sucedidas.

Dessas ocorrências, podemos citar as mais relevantes: em 2011, a prisão de integrantes da quadrilha chefiada por Lindomar Alves de Almeida (Nenenzão) que havia realizado várias ações de roubo a instituições financeiras em MT, dentre elas o assalto ao Banco do Brasil em Campo Novo do Parecis no mês de outubro daquele ano, o último praticado pela citada quadrilha; em 2012, a cidade de Marcelândia foi o alvo da quadrilha de Clóvis da Silva Veiga e 31 dias após o roubo, a ocorrência foi encerrada com todo o dinheiro e armas apreendidos e os quatro assaltantes tombaram em confronto com a doutrina do CPAR; também em 2012, 37 dias após a ocorrência de roubo a banco praticada pelo bando de Josimar Ribeiro da Silva (Parazinho), em Comodoro, as diligências foram encerradas com 2 fuzis AK 47 e mais de 1.1 milhões de reais aprendidos, nos confrontos restaram 8 assaltantes mortos e outros presos; por fim, a cidade de Vila Rica protagonizou um dos maiores assaltos a banco do estado, mais de quinze criminosos atacaram, ao mesmo tempo, as agências do Banco do Brasil, Bradesco, Sicredi e Correios, no oitavo dia uma equipe do BOPE encontrou os criminosos na mata e, em confronto com a doutrina do CPAR, dois criminosos vieram a óbito, entre eles Antônio Moura, um dos maiores líderes do “Novo Cangaço” contemporâneo e membro agregado da mencionada Família dos Carneiros.

A resposta estatal em Mato Grosso foi dada e o “efeito pedagógico” assimilado por aqueles que integram essas quadrilhas. Tanto é verdade que, desde o fato em Vila Rica, Mato Grosso acumulou apenas mais um assalto em dezembro daquele ano e outros dois na modalidade “Novo Cangaço” em 2014, estando desde então sem registro de crimes contra instituições financeiras com o aludido modus operandi. Outro efeito positivo foi que a citada doutrina passou a ser adotada por várias unidades de Operações Especiais pelo Brasil e em todos os estados brasileiros existem policiais formados no CPAR.

Nos últimos anos, com a repressão especializada aos assaltantes de bancos na modalidade Novo Cangaço e carros fortes, os criminosos desenvolveram outras formas de acessar o dinheiro no interior das agências, diminuindo os riscos de confrontos com a polícia. Popularizando, portanto, os ataques a terminais de autoatendimento (TAA) das agências bancárias, os caixas eletrônicos. Contra esses aparelhos, os criminosos passaram a utilizar desde computadores com os ataques lógicos[8], até maçaricos[9] e explosivos. Os grandes problemas vieram com disseminação dos explosivos que possibilitaram ações mais rápidas contra cofres cada vez mais resistentes.

Para minimizar essas ações, os bancos passaram a operar com um volume de dinheiro menor nos TAA e agências, enviando sempre que possível o excedente para as empresas de custódia e transporte de valores, as bases de valores. Por sua vez, essas empresas passaram a transportar remessas menores por viagem, na tentativa de deixar os carros fortes menos atrativos para as ações criminosas.

Essa série de medidas resultou em empresas de custódia e transporte recheadas com grandes numerários e, em novembro de 2015, os criminosos inauguram os ataques às bases de valores com o uso de explosivos. O alvo foi Campinas, a terceira maior cidade do Estado de São Paulo. Neste caso, a inovação tecnológica é o explosivo, uma vez que as bases de valores já vinham sendo atacadas por assaltantes utilizando túneis e sequestros de gerentes e tesoureiros. O maior exemplo de túnel no Brasil foi o do Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005, seguido de mais de dez outros túneis pelo Brasil e inclusive Paraguai.

Nos ataques a bases de valores, como o que ocorreu em Campinas/SP, a tecnologia utilizada pelos assaltantes perpassa por fuzis automáticos de diversos calibres, dentre eles 7,62 e .50, este com capacidade de furar a blindagem de carros fortes e das guaritas das empresas. A chave dos grandes cofres passa a ser cargas extraordinárias de explosivos em repetidas detonações, bem como o conhecimento especializado para manuseá-los. E, por fim, a alta capacidade de planejamento operativo, com ações cronometradas e divisão de tarefas para mais de cinquenta assaltantes, tudo isso simultaneamente.

O que permanece é a grande incógnita de como contrapor essas ações e seus recursos abundantes, mesmo porque já restou claro que não há cidade com efetivo policial capaz de fazer frente a essas ações sem que algo novo seja planejado e implementado no âmbito da Segurança Pública. Digo isso porque as mencionadas ações já subjugaram as forças de segurança de Campinas, Santos, Ribeirão Preto e Santo André, todas entre as dez maiores cidades de São Paulo.

Em Pernambuco, o alvo foi a própria Recife. Por sua vez, no Paraguai, a ação foi contra a segunda maior e mais importante cidade daquele país. E se engana aquele que pensa que as cidades menores estão livres, o que importa para esses criminosos é o dinheiro e, onde ele estiver, esses criminosos estão dispostos a buscá-lo.

Para ilustrar, citamos as ações semelhantes ocorridas em Marabá (271.594 habitantes) e Redenção (75.556 habitantes), ambas no Pará. Tomando como base apenas essas ocorrências fica fácil inferir que não há em Mato Grosso uma cidade que possa ser considerada segura e imune a essa nova modalidade criminosa, e que, segundo Rodrigues[10], deverá evoluir em breve para o “Domínio de Cidades”.

Outro ponto foi levantado por Uchoa[11], em seu artigo sobre o tema e que exploramos em entrevista, é a maior rentabilidade dessas ações contra bases de valores e a menor vulnerabilidade dos criminosos em uma eventual intervenção policial, o que torna essas ações mais lucrativas e seguras. Uchoa aponta que o montante roubado em cada ação contra base de valor equivale, aproximadamente, a 20 assaltos a banco na modalidade “Novo Cangaço”, o que pode ser mais um indicativo de que essas ações tendem a aumentar a cada dia. Nessa esteira, o número sempre superior a 30 criminosos munidos de fuzis de última geração e farta munição coloca em xeque o aparato de segurança pública de pronta resposta das cidades, tornando, assim, a ação criminosa extremamente segura para os seus executores.

Se fosse propor alguma possível solução para esse problema sem precedente, indicaria dois:

A primeira seria a confecção de um Plano de Defesa, começando pelas cidades onde há bases de transporte de valores, como Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças e Cuiabá. Em Mato Grosso, houve duas ocorrências de roubo a banco que só foram possíveis de serem solucionadas em razão da confecção de bloqueios nas vias de acesso durante as ações criminosas. Os fatos ocorreram em Campos de Júlio, em 09 de agosto de 2012, e Comodoro, em 30 de outubro de 2012. Nas referidas ações todo o dinheiro foi recuperado e os criminosos foram presos ou mortos.

 A segunda seria a implementação de uma Força Tarefa, em nível de Secretaria de Segurança, com a participação efetiva do maior número possível de órgãos ligados a segurança presentes no estado. Sempre digo que o potencial de produtividade de uma Força Tarefa é diretamente proporcional a sua capilaridade dentro dos órgãos de segurança. Exemplificando, pode-se mencionar o modelo de Força Tarefa implementado pelas Secretarias de Segurança da Bahia e do Piauí, que vêm dando um basta nas ações criminosas contra instituições financeiras e ao crime organizado daqueles estados. Ou quem sabe um modelo de atuação sistemática, como já houve entre a PMMT e o GEACO, de julho de 2011 a dezembro de 2014. Modelo semelhante pode ser encontrado em Goiás entre a Polícia Militar e a Polícia Federal, que vem produzindo resultados invejáveis.

Recentemente muito se ouve mencionar a respeito de falta de inteligência dentro dos órgãos que compõem o sistema de segurança, mas os especialistas param por aí, sem indicar como é possível transformar a teoria em prática. A falta de inteligência apontada nada mais é do que a ausência de comunicação entre os atores da segurança pública. Para aqueles que se habilitem a contra-argumentar a teoria proposta, sugiro rever os dados criminais do país e, se houvesse comunicação inteligente, tais não estariam em ascenção como se vê, a exemplo do número[12] de mortes violentas intencionais no país entre 2011 e 2016.  Ou seja, se existe comunicação e integração como muitos prolatam, é provável que não esteja sendo feito da forma correta a fazer frente a escalada da criminalidade.

Por fim, o mais importante é encarar a escalada dos grandes crimes contra as instituições financeiras como um fato e, como tal, um problema que está prestes a acontecer, inclusive em Mato Grosso, portanto, precisamos nos preparar para ele, seja com “inteligência inteligente” ou com planejamento. E mais importante que preservar o patrimônio será evitar que vidas sejam perdidas durante ações cinematográficas de extrema violência em afronta aos poderes constituídos.

 


[1] Major da Polícia Militar de Mato Grosso, Bacharel e Especialista em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Costa Verde e trabalha com roubos a instituições financeiras desde 2009. Nessa trajetorisa de trabalho passou pelo BOPE, GAECO e ROTAM e atualmente labora no setor de planejamento da PMMT.

[2] JÚNIOR, R.; FERRAÇO, L. Guerra federal – retratos do combate a crimes violentos no Brasil. 2018, no prelo.

[3] RODRIGUES, R. M. Do Novo Cangaço ao Domínio de Cidades. 1º ed. Brasília – DF. 2018, no prelo.

[4] BRASIL, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Desempenho Econômico da Região Nordeste do Brasil 1960-97 (Síntese). 1999, p. 1. Disponível em: http://www.sudene.gov.br/system/resources/BAhbBlsHOgZmSSI7MjAxMi8wNS8xMC8xN18xOV81MF8zNDNfRGVzZW1wZW5ob19FY29ub21pY29fZG9fTkUucGRmBjoGRVQ/Desempenho%20Economico%20do%20NE.pdf. Acesso em 01/07/2016.

[5] Ataques a bancos durante o Regime Militar que ocorreram no Sudeste do país.

[6] TRIBUNA DO NORTE. Vanzinho conta detalhes do roubo dos 94 milhões no RN. Homepage. 2016. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/vanzinho-conta-detalhes-do-roubo-dos-94-milhoes-no-rn/239147. Acesso em: 28/07/2017.

[7] Companhia Independente de Operações e Sobrevivência na Área de Caatinga.

[8] Nesse ataque, os criminosos conectam fios entre computadores e os caixas eletrônicos e provocam uma pane no sistema, o que faz com o TAA coloque todo dinheiro para fora, como se fosse um saque.

[9] Aparelho utilizado para cortar chapar de aço, utilizado por criminosos para abrir os cofres dos TAA.

[10] RODRIGUES, 2017.

[11] UCHOA, R. F. Ataque às bases de transporte de valores: um crime comum no Brasil? Federação Nacional dos Policiais Federais, 2017. Disponível em: http://www.fenapef.org.br/ataques-as-bases-de-transporte-de-valores-um-crime-comum-no-brasil/. Acesso em: 28/07/2017.

[12] Segundo publicações anuais realizadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública os números referentes as mortes violentas intencionais no Brasil saltaram de 48.084 em 2011 (6º Anuário publicado em 2012) para 61.283 em 2016 (11º Anuário publicado em 2017).

Data: 14/03/2018

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